O dia 26 de maio de 2026 marcará um marco fundamental no ecossistema tecnológico e institucional do nosso país. O Conselho de Ministros, sob proposta do Ministério para a Transformação Digital e da Função Pública, aprovou para remessa ao Congresso dos Deputados o projeto de Lei Orgânica para a boa utilização e a governação da inteligência artificial. Esta nova normativa não só representa a adaptação ao ordenamento jurídico espanhol do Regulamento Europeu de Inteligência Artificial (RIA) —em vigor desde agosto de 2024—, como também consolida Espanha como uma referência global na criação de um ambiente digital seguro, ético e humanista.
Num momento em que a inteligência artificial está a redefinir os modelos de negócio, a operacionalidade do setor público e a vida quotidiana dos cidadãos, esta legislação procura um equilíbrio perfeito: combinar uma abordagem reguladora rigorosa para proteger os direitos fundamentais com o impulso decidido a uma inovação segura e garantista.
O contexto: Liderança espanhola em inovação e regulação
Durante a apresentação do projeto, o ministro para a Transformação Digital e da Função Pública, Óscar López, sublinhou uma premissa fundamental para o setor empresarial e tecnológico: a regulação e a inovação não são forças opostas, mas sim complementares. Segundo o ministro, Espanha é o melhor exemplo de que estabelecer regras claras fomenta um ecossistema mais robusto e competitivo.
O nosso país já é reconhecido internacionalmente tanto pela adoção como pela regulação da IA, apoiado por estudos de instituições de prestígio como a Universidade de Stanford e gigantes tecnológicos como Microsoft. Esta liderança materializa-se em projetos tangíveis e de grande alcance estratégico:
- A instalação de duas fábricas de IA da União Europea em território nacional.
- O desenvolvimento de um ambicioso projeto de gigafábrica.
- O impulso de empresas de ponta no setor, como a Multiverse Computing.
- A criação do ALIA, um modelo próprio de inteligência artificial treinado especificamente em espanhol.
Como destacou o ministro, encontramo-nos perante um debate "absolutamente civilizacional". A nova lei cumpre os compromissos governamentais de tornar os ambientes digitais mais seguros, exigindo responsabilidade, promovendo a transparência algorítmica e incluindo medidas específicas para a proteção de menores.
Um quadro de governação claro e estruturado
Para que a regulação seja eficaz, as empresas necessitam de segurança jurídica e de saber a que organismos devem prestar contas. A nova Lei estabelece um quadro de governação preciso mediante a designação de autoridades notificadoras e autoridades de fiscalização do mercado.
A abordagem adotada é sumamente pragmática. Aqueles produtos que já contam com normas setoriais (como maquinaria, brinquedos, veículos ou dispositivos médicos) manterão as suas autoridades atuais, alinhando-se com o Regulamento Europeu. No entanto, para os sistemas não regulados por legislação de produto — como os aplicados em recursos humanos, educação ou biometria — a supervisão recairá principalmente na:
- A Agência Espanhola de Supervisão de Inteligência Artificial (AESIA).
- A Agência Espanhola de Proteção de Dados (AEPD).
- O Conselho Geral do Poder Judicial (CGPJ), dependendo do âmbito específico.
Além disso, estabelece-se a AESIA como um ponto de contacto único para questões de supervisão, facilitando assim a comunicação e os trâmites para as empresas desenvolvedoras e fornecedoras de IA.
Linhas vermelhas: Os sistemas de IA proibidos
O Regulamento da IA classifica os sistemas em função do seu risco. A nova lei espanhola é taxativa com aqueles que apresentam um risco inaceitável para a segurança, a saúde ou os direitos fundamentais das pessoas.
Uma conquista de destaque da diplomacia tecnológica espanhola é a inclusão de novas proibições a nível europeu. Por iniciativa de Espanha, com o apoio firme da França, a UE acordou no passado dia 7 de maio adicionar dois sistemas proibidos aos oito já existentes. O mais notável é a proibição total de sistemas de IA que gerem 'deepfakes' sexuais, uma medida urgente após os incidentes de nudez não consentida criados por assistentes virtuais como Grok.
Entre os sistemas que ficam terminantemente proibidos no mercado, destacam-se:
- Manipulação subliminar: Sistemas que utilizam técnicas impercetíveis para alterar decisões sem consentimento, causando prejuízos graves. Por exemplo, um chatbot que deteta vulnerabilidades de vício no jogo e utiliza estímulos ocultos para incitar a apostar.
- Exploração de vulnerabilidades: IA que se aproveita da idade, deficiência ou situação socioeconómica. Um caso claro seria um brinquedo inteligente que incita menores a realizar desafios perigosos.
- Categorização biométrica discriminatória: Sistemas que classificam as pessoas por raça, orientação política, religiosa ou sexual a partir de dados biométricos, como a análise facial em redes sociais.
- Social Scoring (Pontuação social): Avaliar indivíduos com base no seu comportamento social para lhes negar serviços essenciais, subsídios ou empréstimos bancários.
Regime sancionatório: Proporcionalidade e apoio às PME
O cumprimento da lei é apoiado por um regime sancionatório baseado nos princípios da proporcionalidade e eficácia. As infrações classificam-se em muito graves, graves e leves.
As coimas são dissuasoras para as grandes corporações, podendo atingir até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios global nos casos mais extremos. Para as infrações leves, as sanções podem chegar até aos 500.000 euros ou 0,5% do volume de negócios.
No entanto, a lei introduz uma flexibilidade vital para o tecido empresarial espanhol. As autoridades poderão adaptar as sanções de acordo com a gravidade, a intencionalidade ou a reincidência. Prioriza-se a correção face à penalização através de reduções por pronto pagamento e a adoção de medidas corretivas. Além disso, contempla-se uma consideração específica do tamanho empresarial, protegendo ativamente as PME e startups para não asfixiar a inovação emergente.
Modernização e boa utilização da IA no setor público
Uma das grandes novidades da lei espanhola, que vai além da mera adaptação europeia, é a regulação do uso da IA no próprio setor público estatal. Respondendo às exigências da consulta pública, a Administração assume um papel exemplar.
Para garantir a máxima transparência perante os cidadãos, será criado um inventário público de sistemas de IA utilizados em procedimentos administrativos, abrangendo não só os de alto risco, mas todos os implementados.
Da mesma forma, nasce a figura do 'Delegado de IA', um perfil especializado encarregado de coordenar a aplicação normativa, prestar assessoria em projetos tecnológicos e supervisionar a contratação pública destas ferramentas. Tudo isto será acompanhado por um forte impulso à formação e sensibilização dos funcionários públicos, assegurando que a Administração esteja capacitada para os desafios do século XXI.
Sandboxes: Fomentando a inovação em ambientes seguros
Espanha já foi pioneira ao antecipar-se à obrigação europeia, criando o primeiro ambiente controlado de testes (Sandbox) de IA. Agora, a nova lei articula formalmente a governação destes espaços.
O espaço controlado de testes à escala nacional será operado pela AESIA. Estes 'sandboxes' são fundamentais para as empresas, uma vez que lhes permitem testar as suas inovações num ambiente seguro, recebendo aconselhamento regulatório antes de lançarem os seus produtos no mercado. A lei permite ainda a criação de sandboxes setoriais adicionais por parte de outras autoridades de vigilância, garantindo sempre a participação dos organismos responsáveis pelos direitos fundamentais.
Conclusão
O projeto de Lei Orgânica para a boa utilização e a governação da inteligência artificial coloca a Espanha na vanguarda legislativa mundial. Para as empresas tecnológicas, isto supõe um cenário de regras claras que penaliza as más práticas, mas fomenta, protege e acompanha quem aposta numa tecnologia ética. Em suma, a Espanha demonstra que é possível liderar a revolução da IA sem renunciar aos valores humanos, garantindo que o futuro digital seja seguro, transparente e confiável para todos.
