Regulamento Europeu de IA
Como o NAiOS, plataforma desenvolvida pela NETRETINA AI S.L., apoia o cumprimento do Regulamento (UE) 2024/1689 de Inteligência Artificial. Datacenter UE, AIMLAPI Estónia por defeito, GPAI Code of Practice, modalidades cloud, on-premise e dedicada.
O que é o Regulamento Europeu de IA
Primeira lei horizontal do mundo que regula a inteligência artificial. Estabelece obrigações graduadas conforme o nível de risco do sistema de IA e entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, com aplicação escalonada até 2027.
O Regulamento classifica os sistemas de IA em quatro níveis: risco inaceitável (proibido), alto risco (obrigações estritas), risco limitado (obrigações de transparência) e risco mínimo (sem obrigações específicas).
A grande maioria das implementações NAiOS — chatbots, agentes via WhatsApp, Telegram, email e telefone, automações de back-office, análise preditiva sobre ERP/CRM — enquadram-se em risco limitado ou mínimo. As obrigações aplicáveis são sobretudo as de transparência (Art. 50) e, quando o NAiOS opera o sistema em modo gerido, as do implementador (Art. 26-27).
Cronograma de aplicação
1 de agosto de 2024
Entrada em vigor do Regulamento (UE) 2024/1689.
2 de fevereiro de 2025
Aplicação das proibições (Art. 5): identificação biométrica em massa, scoring social, manipulação subliminar, entre outras.
2 de agosto de 2025
Obrigações para fornecedores de modelos GPAI (propósito geral). Entra em vigor o GPAI Code of Practice do AI Office.
2 de agosto de 2026
Aplicação geral: transparência para o utilizador final (Art. 50), obrigações dos implementadores e a maior parte do Regulamento.
2 de agosto de 2027
Aplicação plena, incluindo sistemas de alto risco integrados em produtos regulados.
Quem faz o quê ao abrigo do Regulamento
A tua empresa
Como cliente que usa o NAiOS para automatizar processos ou implementar agentes, és o implementador (Art. 26-27). As tuas obrigações principais: usar o sistema conforme a sua finalidade, supervisão humana adequada, registos de logs quando aplicável e informar o utilizador final caso interaja com uma IA.
Requisitos: Art. 26, 27, 50 — facilitamos modelos e documentação
NETRETINA AI S.L.
A NETRETINA AI S.L. (CIF B21924543, Barcelona) é o fornecedor do sistema NAiOS e distribuidor dos modelos GPAI upstream que encaminha. Aplicamos as obrigações dos Art. 16-22 (fornecedor), Art. 25 (distribuidor) e, quando integramos modelos GPAI, as medidas do GPAI Code of Practice.
Requisitos: Documentação técnica, transparência upstream, gestão de riscos
AIMLAPI (Estónia, UE)
Fornecedor de modelos ativado por defeito, alojado na Estónia, dentro da UE. É o fornecedor dos modelos GPAI subjacentes; a NETRETINA AI redistribui a sua capacidade orquestrada segundo políticas territoriais do cliente.
Requisitos: Modelos em infraestrutura UE — sem transferência para fora do EEE por defeito
Três modalidades, uma mesma plataforma
Cloud NAiOS
NAiOS gerido em datacenter europeu (Alemanha), com AIMLAPI Estónia como fornecedor de modelos por defeito. Dados e comunicações mantêm-se no EEE. A opção mais rápida de colocar em funcionamento.
Requisitos: Produção imediata · dados na UE · modelos UE por defeito
On-Premise EU
NAiOS implementado dentro da infraestrutura do cliente ou na sua cloud privada dentro da UE. A empresa mantém controlo total sobre dados e comunicações; a NETRETINA opera e mantém o sistema sob acordo.
Requisitos: Infraestrutura do cliente na UE · soberania operacional · suporte gerido
Dedicado on-site
Instalação de hardware IA moderno (GPU/NPU) dentro das instalações da empresa, avaliada caso a caso pelo NAiOS Labs. Soberania máxima: a IA e os dados não saem fisicamente da empresa.
Requisitos: Projeto à medida · avaliação técnica pelo NAiOS Labs · investimento associado
Modelos: por defeito Europa, externos sob solicitação
Externos (opt-in / BYOK)
- OpenRouter, Fal.ai, Microsoft Azure OpenAI, OpenAI direto e outros
- Ativáveis sob pedido expresso do cliente
- Bring Your Own Key: o cliente fornece a sua própria API key e assume a conformidade do fornecedor
- Alterações documentadas e assinadas no contrato de serviço
- Rastreabilidade por fornecedor no painel de administração
AIMLAPI Estónia, UE (por defeito)
- Fornecedor ativado por defeito em todas as contas NAiOS
- Infraestrutura alojada na Estónia, dentro da União Europeia
- Sem transferência de dados para fora do EEE por defeito
- Cobertura ampla de modelos GPAI com um único fornecedor europeu
- Orquestração coerente segundo políticas territoriais do cliente
Que documentação recebes
- Ficha técnica do NAiOS Ai CORE Engine com fornecedores upstream ativos
- Política de transparência para o utilizador final (Art. 50) pronta a integrar
- Modelos de avaliação de risco e FRIA quando aplicável
- Procedimento de gestão de incidentes graves (Art. 73)
- Registos de logs configuráveis segundo a retenção que o cliente definir
- Cláusulas contratuais modelo quando a NETRETINA atua como implementador delegado
Informação importante
Esta página descreve como a plataforma NAiOS, desenvolvida pela NETRETINA AI S.L. (CIF B21924543, Av. Diagonal 131, 08018 Barcelona, Espanha), é concebida para apoiar o teu cumprimento do Regulamento (UE) 2024/1689 de Inteligência Artificial.
Não constitui aconselhamento jurídico. As obrigações concretas que se aplicam à tua organização dependem do caso de uso, setor regulado e categorização de risco de cada sistema. Recomendamos validação pelo teu departamento legal ou de conformidade antes da implementação produtiva.
Texto oficial do Regulamento: EUR-Lex 32024R1689. GPAI Code of Practice: European Commission.
Última atualização: maio de 2026.