Regulamento Europeu de IA
Como o NAiOS, plataforma desenvolvida pela NETRETINA AI S.L., apoia o cumprimento do Regulamento (UE) 2024/1689 de Inteligência Artificial. Datacenter UE, AIMLAPI Estónia por defeito, GPAI Code of Practice, modalidades cloud, on-premise e dedicada.
O que é o Regulamento Europeu de IA
Primeira lei horizontal do mundo que regula a inteligência artificial. Estabelece obrigações graduadas conforme o nível de risco do sistema de IA e entrou em vigor a 1 de agosto de 2024, com aplicação escalonada até 2027.
O Regulamento classifica os sistemas de IA em quatro níveis: risco inaceitável (proibido), alto risco (obrigações estritas), risco limitado (obrigações de transparência) e risco mínimo (sem obrigações específicas).
A grande maioria das implementações NAiOS — chatbots, agentes via WhatsApp, Telegram, email e telefone, automações de back-office, análise preditiva sobre ERP/CRM — enquadram-se em risco limitado ou mínimo. As obrigações aplicáveis são sobretudo as de transparência (Art. 50) e, quando o NAiOS opera o sistema em modo gerido, as do implementador (Art. 26-27).
Cronograma de aplicação
1 de agosto de 2024
Entrada em vigor do Regulamento (UE) 2024/1689.
2 de fevereiro de 2025
Aplicação das proibições (Art. 5): identificação biométrica em massa, scoring social, manipulação subliminar, entre outras.
2 de agosto de 2025
Obrigações para fornecedores de modelos GPAI (propósito geral). Entra em vigor o GPAI Code of Practice do AI Office.
2 de agosto de 2026
Aplicação geral: transparência para o utilizador final (Art. 50), obrigações dos implementadores e a maior parte do Regulamento.
2 de agosto de 2027
Aplicação plena, incluindo sistemas de alto risco integrados em produtos regulados.
Quem faz o quê ao abrigo do Regulamento
A tua empresa
Como cliente que usa o NAiOS para automatizar processos ou implementar agentes, és o implementador (Art. 26-27). As tuas obrigações principais: usar o sistema conforme a sua finalidade, supervisão humana adequada, registos de logs quando aplicável e informar o utilizador final caso interaja com uma IA.
Requisitos: Art. 26, 27, 50 — facilitamos modelos e documentação
NETRETINA AI S.L.
A NETRETINA AI S.L. (CIF B21924543, Barcelona) é o fornecedor do sistema NAiOS e distribuidor dos modelos GPAI upstream que encaminha. Aplicamos as obrigações dos Art. 16-22 (fornecedor), Art. 25 (distribuidor) e, quando integramos modelos GPAI, as medidas do GPAI Code of Practice.
Requisitos: Documentação técnica, transparência upstream, gestão de riscos
AIMLAPI (Estónia, UE)
Fornecedor de modelos ativado por defeito, alojado na Estónia, dentro da UE. É o fornecedor dos modelos GPAI subjacentes; a NETRETINA AI redistribui a sua capacidade orquestrada segundo políticas territoriais do cliente.
Requisitos: Modelos em infraestrutura UE — sem transferência para fora do EEE por defeito
Como o NAiOS apoia cada obrigação
Artigos do Regulamento mapeados a funcionalidades
O NAiOS fornece documentação técnica de cada componente: que modelo se usa, que fornecedor upstream, capacidades, limitações conhecidas e supervisão humana recomendada. O implementador recebe a informação necessária para usar o sistema com conhecimento.
Os fluxos agênticos do App Builder permitem configurar pontos de revisão humana em operações críticas. Os agentes via WhatsApp, Telegram, email e telefone podem escalar para operador humano segundo regras definidas pelo cliente.
A NETRETINA AI S.L. verifica que os modelos GPAI upstream que encaminha (AIMLAPI Estónia por defeito) cumprem os requisitos do Regulamento e transmite a informação aos implementadores. Se o cliente optar por plataformas externas ou BYOK, a responsabilidade é repartida por contrato.
Facilitamos modelos de avaliação de impacto sobre direitos fundamentais (FRIA, quando aplicável), políticas de uso aceitável, mecanismos de logging e procedimentos de notificação de incidentes graves.
Quando um utilizador final interage com um agente NAiOS (chatbot, assistente, agente telefónico), o sistema informa-o de forma clara e compreensível que está a interagir com uma IA, exceto quando óbvio pelo contexto. O texto da mensagem é editável a partir do painel do cliente.
O fornecedor upstream AIMLAPI (Estónia, UE) assume as obrigações GPAI diretamente; a NETRETINA AI S.L. transmite-as documentalmente. Para modelos GPAI com risco sistémico, aplica-se o GPAI Code of Practice assinado perante o AI Office em julho de 2025.
Três modalidades, uma mesma plataforma
Cloud NAiOS
NAiOS gerido em datacenter europeu (Alemanha), com AIMLAPI Estónia como fornecedor de modelos por defeito. Dados e comunicações mantêm-se no EEE. A opção mais rápida de colocar em funcionamento.
Requisitos: Produção imediata · dados na UE · modelos UE por defeito
On-Premise EU
NAiOS implementado dentro da infraestrutura do cliente ou na sua cloud privada dentro da UE. A empresa mantém controlo total sobre dados e comunicações; a NETRETINA opera e mantém o sistema sob acordo.
Requisitos: Infraestrutura do cliente na UE · soberania operacional · suporte gerido
Dedicado on-site
Instalação de hardware IA moderno (GPU/NPU) dentro das instalações da empresa, avaliada caso a caso pelo NAiOS Labs. Soberania máxima: a IA e os dados não saem fisicamente da empresa.
Requisitos: Projeto à medida · avaliação técnica pelo NAiOS Labs · investimento associado
Modelos: por defeito Europa, externos sob solicitação
Externos (opt-in / BYOK)
- OpenRouter, Fal.ai, Microsoft Azure OpenAI, OpenAI direto e outros
- Ativáveis sob pedido expresso do cliente
- Bring Your Own Key: o cliente fornece a sua própria API key e assume a conformidade do fornecedor
- Alterações documentadas e assinadas no contrato de serviço
- Rastreabilidade por fornecedor no painel de administração
AIMLAPI Estónia, UE (por defeito)
- Fornecedor ativado por defeito em todas as contas NAiOS
- Infraestrutura alojada na Estónia, dentro da União Europeia
- Sem transferência de dados para fora do EEE por defeito
- Cobertura ampla de modelos GPAI com um único fornecedor europeu
- Orquestração coerente segundo políticas territoriais do cliente
Que documentação recebes
- Ficha técnica do NAiOS Ai CORE Engine com fornecedores upstream ativos
- Política de transparência para o utilizador final (Art. 50) pronta a integrar
- Modelos de avaliação de risco e FRIA quando aplicável
- Procedimento de gestão de incidentes graves (Art. 73)
- Registos de logs configuráveis segundo a retenção que o cliente definir
- Cláusulas contratuais modelo quando a NETRETINA atua como implementador delegado
Informação importante
Esta página descreve como a plataforma NAiOS, desenvolvida pela NETRETINA AI S.L. (CIF B21924543, Av. Diagonal 131, 08018 Barcelona, Espanha), é concebida para apoiar o teu cumprimento do Regulamento (UE) 2024/1689 de Inteligência Artificial.
Não constitui aconselhamento jurídico. As obrigações concretas que se aplicam à tua organização dependem do caso de uso, setor regulado e categorização de risco de cada sistema. Recomendamos validação pelo teu departamento legal ou de conformidade antes da implementação produtiva.
Texto oficial do Regulamento: EUR-Lex 32024R1689. GPAI Code of Practice: European Commission.
Última atualização: maio de 2026.
